STJ - REsp 442467 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075666-6


16/jun/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. REINCIDÊNCIA.
Súmula nº 231-STJ.
I - As atenuantes não podem conduzir a resposta penal para nível
aquém do mínimo (Súmula nº 231-STJ).
II - Caracterizada a situação da reincidência, não há que se falar
em bis in idem na aplicação do art. 61, inciso I do Código Penal.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442467 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075666-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 380
Tópicos penal, recurso especial, tentativa de roubo majorado.

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