TST - ROMS - 769/2003-000-12-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PELO BANCO-IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Mandado de Segurança impugnando a ordem de reintegração determinada na sentença dos Embargos à Execução, em execução provisória. Sabe-se que, em casos como este, a jurisprudência tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ, eis que, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica (OJ 87 da SBDI-2). Ocorre que, procedendo-se a diligência, para averiguar a situação atual da Carta de Sentença, constatou-se a interposição de Agravo de Petição contra o mesmo ato ora hostilizado, tendo o Tribunal Regional confirmado a ordem de reintegração. Se o Mandado de Segurança visa atacar decisão já impugnada pela via própria (Agravo de Petição), há de se levar em conta essa nova realidade, nos termos do artigo 462 do CPC, de modo a reconhecer-se a impossibilidade da utilização simultânea do mandamus, para corrigir a apontada ilegalidade. Processo extinto, sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 769/2003-000-12-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, reintegração em execução provisória, interposição de agravo de petição pelo banco-impetrante.

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