TST - RXOF e ROAR - 15453/2003-000-14-00


22/abr/2005

REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 485 DO CPC. IMPERTINÊNCIA. O corte rescisório fundado no motivo de rescindibilidade do inciso II do art. 485 do CPC está jungido à verificação da competência material ou funcional do órgão prolator da decisão rescindenda, a partir da constatação da existência de legislação definidora do juízo competente para o exame do feito. Nessa hipótese não se enquadra a pretensão deduzida nesta ação, em que a suposta incompetência não é aferível pelo simples exame da legislação, mas demanda a apreciação dos fundamentos pelos quais reconhecida a competência do juízo prolator da decisão rescindenda para determinar a comprovação das contribuições previdenciárias relativas não apenas às parcelas deferidas na sentença, mas a todo o período trabalhado, o que remete à causa de rescindibilidade do inciso V, diante de uma possível ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. VIOLAÇÃO AOS ARTS.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 15453/2003-000-14-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos remessa necessária, recurso ordinário, ação rescisória.

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