STJ - REsp 439991 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0071999-0


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL.
ANISTIADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
Sendo a União a entidade diretamente responsável pelas despesas
advindas da concessão de aposentadoria especial a anistiado, é
indispensável sua presença no pólo passivo da relação jurídica
processual como litisconsorte necessário, sob pena de nulidade.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439991 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0071999-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 379
Tópicos processual civil e previdenciário, aposentadoria especial, anistiado.

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