TST - ROMS - 10775/2003-000-02-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA CÓPIA DO ATO COATOR. Imprescindível a juntada, na petição inicial, da prova documental devidamente autenticada, nos termos do artigo 830 da CLT. Inaplicável o disposto no artigo 284 do CPC, por ser exigida no Mandado de Segurança prova pré-constituída. Inteligência da OJ 52 da SBDI-2. Processo extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10775/2003-000-02-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de autenticação na cópia do ato coator, imprescindível a juntada, na.

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