TST - ROAR - 2440/2002-000-07-00


22/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE PREVISTAS NOS INCISOS III E VIII DO ARTIGO 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. In casu, não tem pertinência a invocação do inciso III do art. 485 do CPC (colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei) como fundamento do pedido de corte rescisório. Ora, a presente Ação Rescisória visa rescindir decisões que homologaram acordos judiciais, hipótese em que, se a alegação formulada na inicial da Rescisória se prende a um suposto prejuízo aos Obreiros com os acordos que se visa desconstituir, o inciso III do artigo 485 do Código de Ritos não pode dar ensejo ao corte. No caso, a fraude à lei, se houve, ou foi em prejuízo de um dos partícipes da colusão, que não poderia se beneficiar da própria torpeza, ou houve defeito, ou vício de consentimento na celebração dos acordos impugnados afastando a colusão alegada, que, frise-se, pressupõe ato conjunto de autor e réu, ficando a questão, pois, adstrita à hipótese de rescindibilidade prevista no inciso VIII do artigo 485 do CPC (houver fundamento para invalidar a transação em que se baseou a sentença). Para se invalidar uma decisão judicial que homologa um acordo, é necessário que haja prova inequívoca de defeito ou vício de consentimento a ensejar a rescisão. Constata-se dos autos, contudo, que os acordos foram claros na questão do pagamento parcelado das verbas rescisórias, bem como em relação à quitação integral dos pedidos e do extinto contrato de trabalho, tendo sido devidamente assinados pelos Reclamantes, assim como pelos Juízes integrantes da JCJ (atual Vara do Trabalho) de Crateús. Em nenhum momento ficou consignada qualquer irresignação por parte dos Reclamantes quanto aos termos do pactuado, sendo certo também que os Obreiros, devidamente citados, sequer se manifestaram na presente Ação Rescisória. Vale lembrar, que a transação visa justamente prevenir ou terminar o litígio, mediante concessões recíprocas (art. 840 do Novo Código Civil e art. 1025 do Código Civil de 1916), de modo que in casu a difícil situação econômica-financeira em que se encontrava o Hospital Geral de Crateús, certamente foi levada em conta quando da realização dos acordos, eis que poderia inviabilizar o pagamento de todas as rescisões contratuais, não havendo nos autos, como não há, comprovação dos vícios que o Autor alega macularem os acordos impugnados. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 2440/2002-000-07-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, acordo homologado em juízo, hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos iii e viii do.

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