TST - RXOF e ROMS - 801/2004-000-15-00


22/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica (Orientação Jurisprudencial 87 da SBDI-2). Recurso Ordinário e Remessa Oficial providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 801/2004-000-15-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos mandado de segurança, reintegração em execução provisória, obrigação de fazer.

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