TST - E-RR - 213838/1995


29/abr/2005

PERICULOSIDADE PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ADICIONAL PELO EMPREGADOR - PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. Constatado que a reclamada paga o adicional de periculosidade de forma proporcional, por certo que é juridicamente desnecessário, nessa circunstância, a realização de perícia técnica para comprovar a prestação de serviço em condições perigosas. O pagamento espontâneo do adicional, de forma proporcional, traduz o reconhecimento do fato gerador que enseja o direito à sua percepção. Diante desse contexto, a controvérsia não se situa no âmbito de existência da periculosidade, que é incontroversa, mas sim no direito à percepção integral do adicional pela exposição intermitente e habitual a área de risco, consoante já pacificou a jurisprudência desta Corte, nos termos do Enunciado nº 361 do TST: “O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento”. Recurso de embargos não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo E-RR - 213838/1995
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos periculosidade pagamento proporcional do adicional pelo empregador, prova pericial desnecessidade, constatado que a reclamada.

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