TST - A-AR - 150306/2005-000-00-00


22/abr/2005

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA CONSUBSTANCIADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 105 DA SBDI-2/TST. 1 - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. 2 - Considerando infundado o agravo interposto, é de rigor condenar a agravante a pagar ao agravado, na forma do § 2º do art. 557 do CPC, multa equivalente a 1% sobre o valor dado à causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AR - 150306/2005-000-00-00
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo, ação rescisória, decisão rescindenda consubstanciada em acórdão proferido em agravo de instrumento.

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