STJ - REsp 325900 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0070138-6


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.
OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
I - Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II - Não são protelatórios os embargos de declaração opostos para o
fim de sanar omissão. Portanto, torna-se incabível a cobrança da
multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
III - Inviabilidade do recurso especial, porquanto a verificação da
existência, ou não, de fato superveniente apto a modificar a
situação consolidada na sentença, enseja necessariamente a análise
de norma de direito local. Incidência, à espécie, da Súm. 280/STF.
Precedentes.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325900 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0070138-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 368
Tópicos administrativo, processual civil, embargos de declaração.

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