TST - ROAG - 6216/2004-909-09-40


22/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS APARTADOS. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO DO FEITO. A jurisprudência do TST tem entendido que, havendo previsão no Regimento Interno do respectivo Tribunal Regional, no sentido de que o agravo regimental deve ser processado em autos apartados, deve a mesma ser observada. Verificando-se que o Regimento Interno do TRT da 9ª Região, na redação anterior e atual (artigo 182, § 4º), prevê a tramitação do Agravo Regimental em autos apartados, compete à parte providenciar o traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia que, in casu, seria o acerto ou desacerto da decisão julgou extinto o feito, com apreciação do mérito, em razão da decadência reconhecida. Processo extinto, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAG - 6216/2004-909-09-40
Fonte DJ - 22/04/2005
Tópicos agravo regimental, autos apartados, previsão no regimento interno.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›