TST - E-RR - 384030/1997


29/abr/2005

ITAIPU BINACIONAL - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - MATÉRIA DE PROVA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. De acordo com o artigo 3º da CLT, "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". A fixação do liame empregatício na relação de trabalho, operada por interposta pessoa, centra-se basicamente na aferição do requisito da subordinação hierárquica. Realmente, a subordinação do empregado é requisito não somente da prestação do serviço, mas, também, o elemento que melhor distingue o contrato de trabalho. Segundo expressão utilizada por Orlando Gomes e Elson Gottschalk, in Curso de Direito do Trabalho, 14ª edição, fl. 81, a extraordinária relevância da subordinação decorre do fato de ser o "elemento específico da relação de emprego", cuja presença viabiliza a identificação do contrato de trabalho propriamente dito. A definição da formação do vínculo de emprego, salvo raras exceções, em face da sua natureza eminentemente probatória, fica adstrita às instâncias ordinárias, cabendo-lhes, de acordo com a prova dos autos, aferir a existência dos elementos que o tipificam. No caso concreto, o acórdão do Regional registra que estão presentes os requisitos do artigo 3º da CLT, de forma que somente após o reexame das provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, pelo Enunciado nº 126 do TST, seria possível aferir-se a tese da reclamada, de que foram observados os decretos que regulamentavam a contratação de mão-de-obra para a realização de serviços técnicos. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 384030/1997
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos itaipu binacional, reconhecimento do vínculo de emprego, matéria de prova.

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