STJ - REsp 499440 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0024657-1


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. INFRAÇÃO CONTRATUAL.
DESISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO
DO QUANTUM. REEXAME DE QUESTÕES DE FATO.
O recurso especial não se presta ao deslinde de questões que
demandam reexame de matéria fático-probatória, tais como a revisão
do valor dos honorários advocatícios e a existência ou não de
litigância de má-fé por parte de um dos sujeitos processuais. Súmula
7/STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499440 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0024657-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 405
Tópicos processual civil, locação, despejo.

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