STJ - AgRg no REsp 434979 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052281-1


16/jun/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Se o recurso especial teve o
seguimento negado porque não implementado o depósito da multa
equivalente a 1% sobre o valor da causa exigido pelo Tribunal a quo
como condição para o recebimento de qualquer recurso, e a aludida
decisão deixou de ser impugnada, já não se pode discutir se a
penalidade foi aplicada de acordo com a lei, ou não; só poderia
haver uma manifestação sobre o tema se tivesse sido versado no
recurso especial. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 434979 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052281-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 336
Tópicos processo civil, recurso especial, se o recurso especial.

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