TST - RR - 368933/1997


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A UNIÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não viabiliza o apelo contrariedade ao antigo Enunciado n. 256/TST decisão que declara a inexistência de vínculo de emprego com a União, tomadora dos serviços, porquanto mesmo tendo a contratação se efetivado antes da promulgação da atual Carta Magna, o enquadramento dos autores no cargo de Técnico do Tesouro Nacional já carecia do concurso público. Entendimento diverso, aliás, pressuporia contrariedade ao Enunciado n. 331, II/TST, que exclui exatamente os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundação, do seu alcance quando se tratar a hipótese de contratação irregular por meio de empresa interposta, como alegado pelos recorrentes. Recurso de revista que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 368933/1997
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pelos reclamantes, contratação por empresa interposta, reconhecimento de vínculo com a união.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›