TST - E-RR - 446068/1998


29/abr/2005

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão não configurada. SERVIDOR PÚBLICO. CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. OJ Nº 247 DA SBDI-1. INCIDÊNCIA. OBSTÁCULO DA SÚMULA Nº 333. Configurado o acerto da Decisão da Turma no que se refere ao obstáculo do apelo, ante a incidência da Súmula nº 333/TST (Orientação Jurisprudencial nº 247/SBDI-1), não se há falar que o não-conhecimento do Recurso de Revista afrontou o artigo 896 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 446068/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos, nulidade do acórdão dos embargos de declaração da turma por, omissão não configurada.

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