TST - RR - 446781/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. Inexiste violação à literalidade dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto houve regular distribuição do ônus da prova, nos termos do Enunciado nº 221 desta Corte, tendo em vista a premissa fática, veiculada na decisão recorrida, de que havia incompatibilidade de horários (Enunciado nº 90 do TST), além do pagamento parcial das horas de transporte. Recurso de revista de que não se conhece. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS IMPOSIÇÃO DE OFICIO. Tema não prequestionado, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e provar que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Enunciado 219 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 446781/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, horas in itinere, ônus da prova.

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