TST - RR - 458989/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMA REGULAMENTAR. BANCO MERIDIONAL. EMPREGADO PROVENIENTE DO BANCO SULBANCO - INCORPORADO POR MEIO DE FUSÃO DE EMPRESAS. NÃO-CONHECIMENTO. Limitando-se a discussão dos autos à interpretação de norma regulamentar, o conhecimento do recurso de revista pela via da alínea b do artigo 896 da CLT está atrelado à apresentação de decisões divergentes proferidas por Tribunal diverso daquele prolator da decisão que se pretende reformar. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 458989/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, norma regulamentar.

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