STJ - EDcl no REsp 172219 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0030234-4


16/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MERLUZA.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Não é dado a Ministro desta Corte Superior de Justiça intervir em
matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior
2. A análise da possibilidade de subsistência do benefício da
isenção tributária, ora debatida, em face dos dispositivos
constitucionais indicados nos embargos é matéria que extrapola as
fronteiras do recurso especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 172219 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1998/0030234-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 268
Tópicos embargos de declaração, recurso especial, icms.

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