TST - RR - 460359/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (OJ nº 220 da SDI-1). Pertinente o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. EMPREGADO HORISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. O efeito devolutivo do recurso ordinário, previsto no art. 515, § 1º, do CPC, tem a ver com o fundamento da defesa não examinado pela sentença, não se aplicando, todavia, à questão inovatória suscitada pela recorrente (Orientação Jurisprudencial nº 315 da SDI-1 do TST). Incidente o óbice do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 460359/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, extrapolação da jornada.

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