TST - ED-RR - 460478/1998


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS “IN ITINERE”. APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA. Com os Embargos de Declaração tem o magistrado a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Verificada contrariedade no acórdão dá-se provimento aos embargos declaratórios para sanar o vício detectado. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a contrariedade.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 460478/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração, horas “in itinere”, aplicação de norma coletiva.

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