TST - RR - 463865/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS.SEGURO DE VIDA E ASSOCIAÇÃO. De acordo com o Enunciado 342, TST, são válidos os descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado para ser integrado em plano de seguro ou entidade associativa, em seu benefício e de seus dependentes, não comportando a presunção de vício de consentimento. Alcance explicitado mediante a Orientação Jurisprudencial 160, SbDI. Recurso provido. AJUDA ALIMENTAÇÃO. Segundo o Tribunal Regional, a ajuda-alimentação, pela habitualidade de seu pagamento, se reveste de natureza salarial. Não se constata divergência jurisprudencial, pois os arestos citados são inespecíficos, visto que não apresentam a mesma premissa do acórdão recorrido, colocando-se sob a incidência do Enunciado 296, TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 463865/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, devolução dos descontos.seguro de vida e associação, de acordo com o.

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