STJ - AgRg no REsp 103035 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0048799-5


16/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF.
INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE.
1. Tendo sido corretamente deduzidos os fundamentos do
inconformismo, inclusive com a explicitação dos dispositivos legais
vulnerados, não há que se aplicar o enunciado nº 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. Esta Corte já decidiu que a configuração do prequestionamento não
depende da menção expressa dos dispositivos legais tidos por
vulnerados, bastando que a matéria correspondente tenha sido
enfrentada pelo acórdão recorrido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 103035 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0048799-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 268
Tópicos agravo regimental, recurso especial, súmula 284 do stf.

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