STJ - REsp 438451 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0068796-2


16/jun/2003

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO
INSUFICIENTE. EXECUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE.
1. Não há que se cogitar de violação ao artigo 173 do CPC, se
inexiste duplicidade de execuções com base no mesmo título judicial.
2. No caso dos autos, a execução abrange parte do decisum cuja
solução dependia do julgamento de recurso de apelação.
3. Se o precatório pago, conforme noticiado nos autos, foi
insuficiente para recompor o patrimônio do credor, natural que este
pugne pela satisfação do saldo remanescente, a que faz jus.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438451 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0068796-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 290
Tópicos administrativo, processual civil, desapropriação.

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