TST - RR - 473813/1998


29/abr/2005

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFERENTE. Na análise do caso, o Tribunal Regional, louvando-se na prova, afirmou que o reclamante não tinha subordinados e não podia admitir, punir, ou demitir funcionários, tendo apenas assinatura autorizada, sem, contudo, representar o banco perante terceiros, nem tinha subordinados, e afastou o enquadramento na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, porquanto a comissão que lhe era atribuida em razão da função de conferente remunerava encargo no qual exigidas maior atenção e responsabilidade. Houve o expresso afastamento de caráter fiduciário no cargo exercido pelo recorrente, o que suscita observância da atual redação do Enunciado 204, TST. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 473813/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos horas extras, cargo de confiança, conferente.

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