STJ - AgRg no REsp 465740 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119391-1


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COFINS. BASE
DE CÁLCULO. LEI 9.718/98.
1. Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 146; 148; 154, I,
e 195, § 4º, todos da Constituição Federal, a instituição ou a
fixação da base de cálculo de tributo, a que se refere o art. 97 do
Código Tributário, que explicita o princípio constitucional da
legalidade agasalhado no art. 150, I, da Constituição, se faz
mediante a edição de lei ordinária.
2. A lei n. 9.718/98, art. 3.º, quando estabeleceu que faturamento
"corresponde à receita bruta da pessoa jurídica", não alterou a
definição e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito
privado, para definir ou limitar competência tributária, mas apenas
definiu a base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei
Complementar 70/91 – COFINS.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 465740 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0119391-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 298
Tópicos tributário, recurso especial, agravo regimental.

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