TST - RR - 466870/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Não pode ser conhecido o recurso em que a parte, para demonstrar a divergência jurisprudencial alegada, se vale de citações de arestos oriundos de órgãos que não estão previstos no art. 896, a da CLT. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A propósito da atuação do Sindicato em face de normas consignadas em acordo ou convenção coletiva, vem à baila o Enunciado 286, verbis “Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivos. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.” Cabe ressaltar que o verbete focaliza precisamente a substituição processual e, em razão disso, obsta ao conhecimento do recurso o disposto no art. 896, § 4º da CLT e a aplicação do Enunciado 333, TST, que o interpreta. CARÊNCIA DE AÇÃO. A Orientação Jurisprudencial 94, SbDI1, está vazada em que: “Embargos. Exigência. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. (Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de revista (896, c) e de embargos (894, b) por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.” Logo, a ausência de indicação pela parte, de dispositivo legal violado, por ter se limitado à assertiva de que foi ofendida lei federal, Lei 5.689/73, resulta na impossibilidade de conhecimento do tema.

Tribunal TST
Processo RR - 466870/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência absoluta, não pode ser conhecido.

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