STJ - AgRg no REsp 78524 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0056808-0


16/jun/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO (ART. 545, CPC). IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
1. Encontrando-se a decisão confrontada em perfeita harmonia com a
jurisprudência cristalizada no Superior Tribunal de Justiça, o
agravo não merece sucesso.
2. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito prêmio
do IPI é quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação.
3. Precedentes iterativos, inclusive da Primeira Seção.
4. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 78524 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1995/0056808-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 268
Tópicos tributário, agravo (art, 545, cpc).

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