STJ - AgRg no REsp 448782 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088247-1


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI
2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO.
1. Há que se manter a decisão recorrida quando seus fundamentos não
restam suficientemente ilididos pela argumentação deduzida pela
Agravante.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 448782 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0088247-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 291
Tópicos processual civil, tributário, agravo regimental.

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