TST - RR - 473817/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. SALÁRIO-TAREFA. O art. 461, caput, da CLT, estabelece a identidade de tratamento salarial entre empregados, o que constitui o núcleo da garantia nele estabelecida; outros aspectos ali anotados, concernentes à prestação de serviços ao mesmo empregador e no mesmo local de serviço servem aos elementos subjetivo e espacial do contrato de trabalho, não se encontrando exigência de que a pretensão equiparatória seja formulada durante a execução da totalidade das obrigações contratuais ou sequer na vigência do contrato. É este o sentido subjacente ao entendimento consagrado no Enunciado 22. Assim, não se visualiza ofensa a norma legal nem dissenso jurisprudencial ante a decisão proferida pelo Tribunal Regional, sob o entendimento de que a continuidade do pagamento de salário, pela empregadora, ao empregado e ao paradigma, ambos afastados do serviço, em cumprimento de mandato sindical, determina a observância da regra de igualdade dos salários respectivos, mediante a adoção da mesma unidade de referência. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 473817/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, efetivo exercício da função.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›