STJ - HC 25097 / RS HABEAS CORPUS 2002/0140322-0


16/jun/2003

HABEAS CORPUS. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. POSSIBILIDADE.
EMENDATIO LIBELLI. MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO ACERCA DA NOVA
CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DESNECESSIDADE.
"O exame de corpo de delito direto pode ser suprido, quando
desaparecidos os vestígios sensíveis da infração penal, por outros
elementos de caráter probatório existentes nos autos, notadamente os
de natureza testemunhal ou documental." (HC. 23.898/MG, Rel. Min.
Felix Fischer)
Estando os fatos descritos na denúncia, pode o juiz dar-lhe na
sentença definição jurídica diversa, inclusive quanto às
circunstâncias da infração penal, porquanto o réu se defende
daqueles fatos e não de sua capitulação inicial.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25097 / RS HABEAS CORPUS 2002/0140322-0
Fonte DJ 16.06.2003 p. 411 REVJMG vol. 164 p. 692
Tópicos habeas corpus, exame de corpo de delito indireto, possibilidade.

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