TST - RR - 481278/1998


29/abr/2005

AUMENTO SALARIAL REAL. COMPENSAÇÃO NA DATA-BASE POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA. O aumento salarial concedido pela empresa a seus empregados somente pode ser reduzido mediante negociação na qual participe o sindicato profissional, nos termos do artigo 7º, inciso VI, da Constituição da República. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 325/SBDI - Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. . O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito e nem cuidou a parte de opor embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre esses temas. Incidência do Enunciado nº 297. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 481278/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos aumento salarial real, compensação na data-base posterior, ausência de participação do sindicato da categoria.

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