STJ - AgRg no REsp 226227 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0071076-2


16/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. A interposição do agravo regimental fora do prazo concedido pela
lei constitui óbice intransponível ao seu conhecimento.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 226227 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0071076-2
Fonte DJ 16.06.2003 p. 270
Tópicos processual civil, agravo regimental, intempestividade.

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