TST - E-RR - 487873/1998


29/abr/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 896 DA CLT. O Eg. TRT esclarece que os reclamantes ingressavam em local de subestação de energia elétrica de alta voltagem durante quinze minutos por mês, mas, no restante do tempo, prestavam “serviços de eletricidade exposto da mesma forma a riscos, por conta de eventual energização” (fl. 284). A partir desses elementos não é possível divisar violação do art. 1º da Lei nº 7.369/85, que positiva in abstracto o direito do “empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica” ao adicional de risco, sem excetuá-lo em função do tempo de exposição. Acórdão embargado em consonância com a OJ nº 324/SBDI1: “Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/1986, art. 2º, § 1º. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica”. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 487873/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos adicional de periculosidade, eletricitário, recurso de revista não conhecido.

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