STJ - EDcl no REsp 374479 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0154125-1


16/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS
DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO.
Impõe-se, na espécie, seja sanada as omissões referentes ao termo
inicial do auxílio-acidente, bem como à fixação dos consectários da
sucumbência.
O dies a quo do auxílio-acidente, em havendo requerimento do
segurado na esfera administrativa, como no caso em exame,
corresponde à data do respectivo pedido.
Ante o provimento do Recurso Especial do segurado, determina-se a
inversão dos ônus sucumbenciais, porém, com observância da Súmula nº
111/STJ.
Embargos de Declaração a que se acolhem para suprir as apontadas
omissões.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 374479 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0154125-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 414
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, previdenciário, processual civil.

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