TST - RR - 489445/1998


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Essa é a orientação pacífica desta Corte trabalhista, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 82 da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS. BANCÁRIO. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. Esta colenda Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 178 da SbDI-1, já firmou posicionamento no sentido de que o intervalo de 15 minutos do bancário não é computável na jornada de trabalho. Recurso de revista não conhecido. 3. AJUDA ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. A matéria encontra-se disposta no Enunciado nº 241 do TST, segundo o qual: “Salário-utilidade. Alimentação O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.” Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 489445/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, projeção do aviso prévio, anotação na ctps.

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