STJ - REsp 144588 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0058000-8


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL – AQUISIÇÃO E RESGATE DE BÔNUS DO TESOURO NACIONAL
– CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICE APLICÁVEL – IPC - LEI N. 7.777/89 -
OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO
DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.
A jurisprudência deste egrégio Tribunal resta pacificada no que
concerne à existência de ato jurídico perfeito na aquisição dos
Bônus do Tesouro Nacional Cambiais com opção de correção, do qual
resulta direito adquirido de correção dos BTN's pelo IPC, não se
sujeitando à venda compulsória, nem à aplicação de qualquer outro
índice.
Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 144588 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0058000-8
Fonte DJ 16.06.2003 p. 268
Tópicos recurso especial – aquisição e resgate de bônus do tesouro, lei n, ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

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