TST - E-RR - 509897/1998


29/abr/2005

RESCISÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO IMPRÓPRIA DA DECISÃO EMBARGADA. Os presentes embargos não impugnam propriamente os fundamentos apresentados pela C. Turma para rejeitar a ocorrência de violação dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da Constituição, únicas que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT poderiam viabilizar a admissibilidade do recurso de revista em execução de sentença. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 509897/1998
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos rescisão da decisão exeqüenda, extinção da execução, cerceamento de defesa.

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