STJ - EDcl no REsp 214765 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0043002-6


16/jun/2003

Embargos de Declaração. Recurso Especial. Não-conhecimento. Ausência
de prequestionamento. Rediscussão. Matéria debatida e decidida.
Inadmissibilidade.
Os embargos de declaração se destinam a sanar contradição, omissão
ou obscuridade da decisão judicial, nos termos do art. 535 do CPC.
Configura-se inadmissível, no âmbito da estreita via dos embargos de
declaração, a rediscussão de matéria já decidida.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 214765 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1999/0043002-6
Fonte DJ 16.06.2003 p. 413
Tópicos embargos de declaração.

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