TST - E-RR - 527603/1999


29/abr/2005

EXECUÇÃO. CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TAXA DE REFERÊNCIA DIÁRIA. APLICABILIDADE. A SBDI-1 do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 300, consagrou entedimento no sentido de que “não viola norma constitucional (art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora”. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 527603/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos execução, correção dos débitos trabalhistas, taxa de referência diária.

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