STJ - REsp 502863 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0023743-4


16/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO
RECORRIDO - ART. 535 DO CPC - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - TEMPO DE
SERVIÇO - AVERBAÇÃO - CONDIÇÕES INSALUBRES - REGIME CELETISTA -
ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DEMONSTRAÇÃO.
Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC, porquanto o Tribunal
a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões
postas ao seu crivo.
Conforme entendimento assentado nesta col. Corte de Justiça, "o
servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo de serviço
celetista prestado em condições perigosas e insalubres na forma da
legislação vigente à época da prestação de serviço, ou seja, com o
acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência" (REsp
295.967/PB, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 17/03/2003).
Não se conhece do recurso especial pela letra "c" do permissivo
constitucional na hipótese em que a demonstração do dissídio
jurisprudencial careceu da confrontação analítica dos julgados.
Recurso Especial de que não se conhece.

Tribunal STJ
Processo REsp 502863 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0023743-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 415
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, acórdão recorrido.

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