TST - ED-RR - 532576/1999


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO ÔNUS DA PROVA IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO A teor da Orientação Jurisprudencial nº 256 da C. SBDI-1/TST, para fins do requisito do prequestionamento previsto no Enunciado nº 297, é necessário que haja no acórdão regional elementos que evidenciem a adoção de uma tese contrária à lei ou a enunciado. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 532576/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração rejeitados.

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