STJ - EDcl no REsp 283681 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0107309-5


16/jun/2003

Embargos de Declaração. Recurso Especial. Não-conhecimento.
Intempestividade. Intimação. Ministério Público.
O Ministério Público possui a prerrogativa legal de receber a
intimação pessoal em qualquer processo e em qualquer grau de
jurisdição.
O prazo recursal do Ministério Público inicia-se com a intimação
pessoal de seu representante, consubstanciada com a entrega dos
autos com vista (Lei nº 8625, art. 41, IV), e não com a aposição do
seu ciente, o que lhe conferiria posição privilegiada de absoluto
controle dos prazos processuais, afrontando os princípios do devido
processo legal e da igualdade das partes.
Embargos de declaração não-conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 283681 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0107309-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 413
Tópicos embargos de declaração.

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