TST - RR - 541246/1999


29/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SISTEMA 6 POR 2. SEMANA ESPANHOLA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. O artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 prevê a duração normal do trabalho não superior a 44 semanais, facultando, porém, a compensação de jornada de trabalho. Assim, perfeitamente viável a pactuação de jornada que ultrapasse as 44 horas em uma semana mas seja reduzida em igual número de horas na semana seguinte. Não frustra o escopo desse regime se a compensação das horas excedentes ocorrer na semana seguinte, mesmo porque a Constituição da República não estabelece essa limitação. Inteligência do Precedente nº 323 da Orientação Jurisprudencial Colenda SBDI-I desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 541246/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, horas extraordinárias, sistema 6 por 2.

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