STJ - HC 26160 / RO HABEAS CORPUS 2002/0176191-1


16/jun/2003

PRISÃO PREVENTIVA. POLICIAL CIVIL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
Demonstrando o juiz de forma efetiva o reconhecimento da
materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como as
circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar, resta
devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, fundado na
garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e na
aplicação da lei penal.
Na espécie, trata-se de policial civil, detentor de maus
antecedentes, contra quem existe outro inquérito destinado à
apuração do cometimento em tese de crime conexo, o qual, por sua
qualidade funcional, pode intimidar testemunhas, em prejuízo da
instrução criminal.
Ademais, a fuga do distrito da culpa, logo após a decretação da
prisão temporária, em regra legitima a prisão preventiva decretada,
ressaltando-se que a apresentação espontânea do réu não elide a
necessidade da custódia cautelar, se a mesma encontra respaldo em
outros elementos constantes dos autos.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26160 / RO HABEAS CORPUS 2002/0176191-1
Fonte DJ 16.06.2003 p. 412
Tópicos prisão preventiva, policial civil, garantia da ordem pública.

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