TST - ED-RR - 546983/1999


29/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOVOS ARGUMENTOS. Das razões do recurso de revista vê-se claramente que a preliminar de nulidade não incluía a hipótese de não ter sido apreciado o pedido alternativo de equiparação ao paradigma nomeado na letra “b” da inicial, o que denota que a pretensão do Embargante é a reapreciação do julgado mediante novos argumentos, o que não é permitido em face dos limites impostos pelo artigo 535 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 546983/1999
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, novos argumentos, das razões do recurso.

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