STJ - HC 26232 / RS HABEAS CORPUS 2002/0176942-4


16/jun/2003

HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DO RÉU. PRESENÇA DE DEFENSOR.
DESNECESSIDADE. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL.
WRIT PREJUDICADO.
Assente é o entendimento perante os Tribunais Superiores da
desnecessidade da presença de defensor técnico no interrogatório do
réu, eis que se configura este como ato privativo do juízo.
"Em sobrevindo o julgamento de procedência da ação penal pelo Juízo
de origem, a sentença condenatória editada se define como novo
título legal da prisão do réu, recorrível para a Corte Estadual
(Código de Processo Penal, artigos 393, inciso I, e 593, inciso
III)." (HC. 17.603/PB, Rel. Min. Hamilton Carvalhido)
Habeas corpus prejudicado, concedido outro, de ofício, para cassar
acórdão a quo que anulou o processo desde o interrogatório,
determinando o prosseguimento normal do julgamento da apelação
interposta.

Tribunal STJ
Processo HC 26232 / RS HABEAS CORPUS 2002/0176942-4
Fonte DJ 16.06.2003 p. 412 REPDJ 04.08.2003 p. 440
Tópicos habeas corpus, interrogatório do réu, presença de defensor.

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