STJ - HC 26945 / PR HABEAS CORPUS 2003/0020061-3


16/jun/2003

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO. PRAZO. EXCESSO.
"Segundo entendimento pretoriano, eventual retardamento no
julgamento da apelação apenas se consubstancia constrangimento
ilegal se demonstrado que, em razão da demora, "o paciente sofre
constrangimento por tempo superior ao que seria razoável em face de
dispositivo da sentença condenatória" (STJ, HC 1030/DF, Rel. Min.
Assis Toledo)."
Ordem conhecida e denegada, recomendando-se presteza no julgamento
do recurso interposto em favor dos pacientes.

Tribunal STJ
Processo HC 26945 / PR HABEAS CORPUS 2003/0020061-3
Fonte DJ 16.06.2003 p. 413
Tópicos processo penal, apelação, julgamento.

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