TST - E-RR - 559096/1999


14/nov/2003

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. As decisões proferidas pelos Órgãos do Poder Judiciário devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, atendendo-se, em última instância, ao imperativo da publicidade e, sobretudo, da segurança para os jurisdicionados. Cabe, ao magistrado, portanto, definir com precisão o quadro fático e jurídico que circunda a hipótese dos autos, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes, desde que relevantes para o deslinde da causa. Tal exigência se faz ainda mais imperiosa ao se considerar, no âmbito desta instância extraordinária, a exigência contida no Enunciado nº 297, da Súmula. Daí, não enfrentando a colenda Turma embargada, explicitamente, as questões veiculadas nos embargos declaratórios e de curial importância para o deslinde da controvérsia, resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, com afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 559096/1999
Fonte DJ - 14/11/2003
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, configuração, as decisões proferidas pelos.

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