STJ - HC 26247 / PR HABEAS CORPUS 2002/0177012-5


16/jun/2003

PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL.
PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O crime de latrocínio é considerado hediondo, a teor do art. 2º, §
1º da Lei nº 8.072/90, razão por que deve a pena ser cumprida em
regime integralmente fechado.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26247 / PR HABEAS CORPUS 2002/0177012-5
Fonte DJ 16.06.2003 p. 412
Tópicos processual penal, latrocínio, crime hediondo.

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